Marco Civil da Internet começa a valer em junho

Dilma sanciona Marco Civil da Internet

A sanção ao Marco Civil da Internet foi publicada nesta quinta-feira (24) no "Diário Oficial da União". Segundo o documento, a lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil passa a vigorar em 60 dias, no final de junho.

Considerada uma espécie de Constituição para internautas e provedores, o Marco Civil foi aprovado na terça (22) pelo plenário do Senado Federal e assinada pela presidente Dilma Rousseff na quarta (23) durante a abertura do encontro NETMundial, que acontece em São Paulo.

A lei publicada no "DOU" não teve vetos da presidente. O projeto tramitou por menos de um mês no Senado. O texto, aprovado em março pela Câmara dos Deputados, também não sofreu alteração de conteúdo pelos senadores. O governo barrou as mudanças propostas para acelerar a aprovação.

Já o armazenamento de dados no Brasil, prioridade para o governo com objetivo de coibir atos de espionagem, não foi aprovado. Essa obrigação já havia sido derrubada pelos deputados para viabilizar a aprovação na Câmara (veja regras abaixo).A chamada neutralidade de rede, princípio considerado um dos pilares do projeto, foi aprovada e passará a vigorar com a sanção da nova lei.

O projeto do Marco Civil da Internet não é recente. Foi enviado em 2011 pelo Executivo à Câmara dos Deputados e aprovado só em 25 de março deste ano após intensa negociação entre parlamentares e Planalto.