Poder Judiciário realiza nova fiscalização do projeto Lei Seca Jovem em shopping da Capital

Lei Seca Jovem

Dando seguimento ao projeto Lei Seca Jovem, do Poder Judiciário estadual, foi realizada na tarde desta terça-feira (13) a fiscalização que pretende dar efetividade à Legislação que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas à menores de idade. O evento aconteceu no Shopping Tambiá, localizado no centro da Capital, com visita a estabelecimentos da praça de alimentação.

Segundo o juiz Adhailton Lacet, coordenador da Infância e Juventude, o discurso ocorre sempre de maneira educativa. “Primeiramente, é feita a orientação, mas caso seja verificada a ocorrência do caso, aplica-se a multa e o processo é encaminhado para o Ministério Público Federal”, explicou.

Projeto - O objetivo do projeto é dar efetividade à Lei nº 9.866/2002, que já foi ampliada pela Lei nº 12.425/2012. A legislação proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão do consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, à crianças e adolescentes, em casas de espetáculo, boates, feiras, eventos, supermercados, lanchonetes e similares.