Estado e Município não fornecem medicamentos para o câncer e MPPB requer aplicação de multa

A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de João Pessoa ingressou, na última sexta-feira (31), com mais uma petição na Justiça, requerendo a execução de multa contra o Estado e o Município de João Pessoa pelo descumprimento da decisão judicial que determinou o fornecimento imediato de medicamentos de alto custo a pacientes portadores de câncer. Apenas no período de dezembro de 2013 até agora, essa já é a terceira petição impetrada pelo Ministério Público da Paraíba devido ao descumprimento dessa decisão judicial.

Desta vez, o medicamento que não está sendo fornecido na rede pública de saúde é o Mabthera (Rituximabe). Na petição, a promotoria requer a aplicação de multa prevista na decisão liminar, no valor de 400 UFIRs (Unidade de Referência Fiscal) e a execução do sequestro no valor correspondente ao cumprimento da medida, se necessário, ao cumprimento da decisão.

Outras duas petições foram impetradas pela promotoria, devido ao descumprimento da decisão da Justiça. Uma delas data de dezembro e diz respeito ao não fornecimento a paciente oncológico do SUS do medicamento Aromasin 25 mg; a outra data de janeiro e versa sobre o não fornecimento do medicamento Votrient a um paciente idoso que tem câncer no rim.

Segundo a promotora de Justiça da Saúde da Capital, Maria das Graças Azevedo, que impetrou as duas últimas petições devido ao descumprimento da decisão judicial, “a despeito de já obtida a sentença definitiva, os entes (Estado e Município) se furtam ao cumprimento da determinação judicial, como demonstram as declarações prestadas por usuários do SUS, sob a alegação de não terem em estoque e não haver previsão para a dispensação dos medicamentos”.